| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 02/01/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20383.01.00/22-6 |
Assunto:
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defesa sanitária animal programa recuperação crédito saneamento infração participação contribuinte inscrito CADIN concessão benefício desconto produtor pagamento |
Ementa:
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Altera a Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências e institui o Programa Recuperação de Créditos e Saneamento de Infrações. (SEI 11608-0100/22-0) |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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